Tecnologias de perfilamento e dados agregados de geolocalização no combate à COVID-19 no Brasil: uma análise dos riscos individuais e coletivos à luz da LGPD (Profiling Technologies and Aggregated Geolocation Data in the Fight against COVID-19 in Brazil: An Analysis of Individual and Collective Risks in the Light of the LGPD)

Portuguese Abstract: O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais – nas suas dimensões individual e coletiva – gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.English Abstract: The present work aims to analyze the risks to privacy and to the protection of personal data - in both their individual and collective dimensions - generated by profiling based on the use of mobile phone geolocation aggregated data, seeking to investigate the existence of legal parameters found in the Brazilian General Data Protection Regulation (LGPD) and applicable to the identified risks. For this purpose, the present work proposes the following research questions: (i) what risks to the fundamental rights to privacy and to the protection of personal does data profiling technologies based on the use of geolocation aggregated data from mobile devices generate at the individual and collective levels in the fight against the COVID-19 pandemic in Brazil? (ii) Does the LGPD provide normative parameters applicable in order to deal with these risks, in particular to groups created from algorithmic systems? In a data-driven society, automated profiling plays out an important role in the information and communication infrastructure of preemptive computing. In this context, the collective dimension of both the right to privacy and the right to the protection of personal data is affirmed. The identified risks to data protection and privacy, including at the collective or group level, are both re-identification of mobile phone users through inferencial attacks (membership inference attacks) and function creep of the data processing and its purpose. In order to deal with such risks, it is suggested a systematical interpretation of LGPD legal parameters, regarding automated profiling and data protection impact assessments.