ACORDO DE ESCAZÚ E DEMOCRACIA AMBIENTAL NA GOVERNANÇA DAS ÁGUAS DO RIO MAMORÉ VERSUS EXPANSÃO ENERGÉTICA

A presente proposta traz a perspectiva dos direitos de participação popular nas decisões de uso das águas do rio Mamoré, visando sua governança e segurança hídrica frente aos riscos sociais e ambientais do projeto da hidrelétrica binacional, entre Brasil e Bolívia, em estudo. Pretende-se: 1) Verificar o direito dos usos dos rios internacionais e certas decisões sobre conflitos de uso de águas transfronteiriças; 2) Avaliar a democracia ambiental na governança de águas de rios da Pan-Amazônia; e 3) Analisar como o Acordo de Escazú pode contribuir para garantir a democracia ambiental nas decisões de uso das águas do rio internacional Mamoré frente ao projeto de desenvolvimento de hidrelétrica binacional planejado no Complexo do Madeira. Para ser alcançada a conciliação entre desenvolvimento e meio ambiente na Pan-Amazônia é necessário serem limitadas as forças globais de exploração dos bens ambientais existentes, entre os quais o uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica.